Consignado CLT: novos prazos para portabilidade, garantia do FGTS e mi

Consignado CLT: novos prazos para portabilidade, garantia do FGTS e migração de contratos

O Ministério do Trabalho u novos prazos para importantes etapas do empréstimo consignado destinado aos trabalhadores do setor privado (CLT). Entre as mudanças estão a migração de contratos antigos para a nova modalidade chamada Crédito do Trabalhador, o início da portabilidade dos empréstimos e a implantação da garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As novidades prometem ampliar as condições e a segurança para milhões de trabalhadores, embora algumas medidas ainda aguardem regulamentação.

Migração de contratos antigos e início da portabilidade

Desde 21 de junho, mais de 4 milhões de contratos antigos de consignado, firmados sob regras anteriores a março de 2023, estão sendo migrados para a plataforma do Crédito do Trabalhador. Esses contratos somam cerca de R$ 40 bilhões em crédito e a expectativa é que a migração seja concluída somente em novembro. Após o fim desse processo, os trabalhadores poderão solicitar a portabilidade para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.

Já o refinanciamento e a portabilidade dos contratos fechados diretamente na plataforma do Crédito do Trabalhador terão início a partir do dia 25 de junho, mas essa operação precisa ser realizada diretamente nos bancos. A Dataprev, responsável pela plataforma da Carteira de Trabalho Digital, informou que a portabilidade dentro do próprio sistema será liberada apenas em outubro.

Garantia do FGTS: previsão para novembro

O Ministério do Trabalho também declarou que a garantia de até 10% do saldo do FGTS poderá ser utilizada para operações de crédito consignado a partir de novembro. Essa garantia, somada a 40% da multa rescisória em casos de demissão por justa causa, oferecerá mais segurança aos bancos e poderá reduzir as taxas de juros para os tomadores.

No momento, essa modalidade ainda necessita de regulamentação para definir seu funcionamento completo, porém o governo já indicou que a intenção é ampliar a concessão de crédito seguro e com juros menores para trabalhadores do setor privado.

Volume do consignado e taxas de juros atuais

Desde março, com a criação do Crédito do Trabalhador, mais de R$ 30 bilhões foram concedidos para 4,2 milhões de trabalhadores do setor privado. Segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros para essa linha apresentou 3,79% ao mês em junho, número ainda superior ao crédito consignado para aposentados (1,83%) e servidores públicos (1,84%).

Para efeito de comparação, veja outras taxas médias de junho:

– Crédito pessoal não consignado: 6,32% ao mês;
– Cheque especial: 7,47% ao mês;
– Cartão de crédito rotativo: 15,11% ao mês.

Analistas acreditam que a entrada em vigor das novas funcionalidades, como a portabilidade e a garantia do FGTS, contribuirá para a redução dos juros dessa modalidade.

Taxas variam conforme perfil e instituições

O Banco Central divulgou um ranking de taxas praticadas entre 24 e 30 de julho, que varia de 1,47% a 6,1% ao mês. No entanto, essas taxas médias não refletem necessariamente o juro final para cada trabalhador, que dependerá da análise de risco feita por cada instituição, considerando fatores como garantia, tempo de trabalho e histórico de crédito.

Especialistas recomendam que os trabalhadores façam uma ampla pesquisa através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para comparar ofertas, promovendo maior concorrência entre as instituições financeiras e melhorando as condições do crédito.

Sin teto nos juros da nova linha

Até o momento, não há teto para os juros do consignado ao setor privado. As instituições financeiras estão livres para definir as taxas de acordo com o perfil do cliente. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende que a chegada do FGTS como garantia naturalmente fará com que os juros sejam menores, dispensando a necessidade de limitar as taxas.

Porém, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que o governo poderá estabelecer um teto no futuro caso identifique abusos no sistema financeiro.

Em março de 2023, o presidente Lula sancionou um decreto que criou um Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, responsável por definir os parâmetros dos contratos, inclusive a possibilidade de fixar um teto para os juros.

Conclusão

Com os novos prazos para migração de contratos, início da portabilidade e regulamentação da garantia do FGTS, o crédito consignado para trabalhadores CLT avança para se tornar uma opção financeira mais segura e acessível. Embora bons resultados já tenham sido observados, a conclusão das mudanças e o fortalecimento do sistema dependem da regulamentação final e da adoção plena dessas funcionalidades pelas instituições financeiras. Para os trabalhadores, a orientação é de acompanhar as novidades e comparar as ofertas para garantir as melhores taxas.

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Imagem: s2-g1.glbimg.com

Fonte: g1.globo.com