X, de Elon Musk, acusa Brasil de violar acordo jurídico com os EUA em ordens que exigem dados de usuários A rede social X, controlada pelo bilionário Elon Musk, acusou o Brasil de violar um acordo jurídico bilateral com os Estados Unidos ao emitir decisões judiciais que exigem o fornecimento de dados de usuários, incluindo americanos, sem respeitar os canais…
X, de Elon Musk, acusa Brasil de violar acordo jurídico com os EUA em ordens que exigem dados de usuários
A rede social X, controlada pelo bilionário Elon Musk, acusou o Brasil de violar um acordo jurídico bilateral com os Estados Unidos ao emitir decisões judiciais que exigem o fornecimento de dados de usuários, incluindo americanos, sem respeitar os canais diplomáticos estabelecidos. A empresa encaminhou suas queixas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão que está investigando supostas práticas desleais de comércio do Brasil a pedido do ex-presidente americano Donald Trump.
Contexto da acusação
Na terça-feira (19), a X informou que as decisões dos tribunais brasileiros comprometem a liberdade de expressão e desconsideram o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre os dois países. Segundo a empresa, as ordens judiciais brasileiras têm forçado subsidiárias locais da X a entregarem dados e comunicações de usuários – inclusive cidadãos americanos – sem o devido processo diplomático, o que, para a companhia, configura uma violação da legislação norte-americana.
Além disso, a X criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que envolvem não apenas a rede social, mas também outras empresas de Musk, como a Starlink. Entre as medidas, estão suspensões de perfis e bloqueio de recursos financeiros. A companhia ressaltou que essas ações contribuem para um ambiente regulatório e judicial cada vez mais desfavorável para os serviços digitais no Brasil.
Marco Civil da Internet e impacto para liberdade de expressão
Outro ponto destacado pela X refere-se ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF. O artigo estabelece que redes sociais só são responsáveis por conteúdos de usuários após ordem judicial para remoção. No entanto, o Supremo declarou parte deste artigo como inconstitucional e determinou que as plataformas devem agir preventivamente em determinados casos, derrubando posts criminosos sem necessidade de ordem judicial.
Para a rede social de Musk, essa decisão prejudica significativamente a liberdade de expressão e impacta também o ambiente do comércio digital entre Brasil e Estados Unidos. A obrigatoriedade de remoção de conteúdo sem o trâmite judicial, segundo a empresa, eleva os custos de conformidade (compliance), estimula a censura excessiva e aumenta riscos para os usuários, inclusive os americanos.
Resposta do governo brasileiro
Em resposta à investigação do USTR, o governo brasileiro negou qualquer prática discriminatória, injustificável ou restritiva relacionada ao comércio com os Estados Unidos. O Executivo afirmou não existirem bases jurídicas ou factuais para a imposição de sanções ao país, reafirmando o compromisso com o respeito às normas internacionais e ao tratamento justo das empresas estrangeiras que atuam no Brasil.
Conclusão
A tensão entre a rede social X e o Brasil coloca em evidência os desafios enfrentados por plataformas digitais diante das regulações locais e busca de alinhamento jurídico em um cenário globalizado. Enquanto a empresa liderada por Elon Musk alega violação de acordos e riscos à liberdade de expressão, o governo brasileiro mantém a defesa de sua soberania regulatória e do equilíbrio entre segurança, direitos individuais e comércio.
O desenrolar desta disputa dependerá da avaliação do USTR e de eventuais negociações bilaterais, que poderão definir novos parâmetros para o relacionamento entre as redes sociais globais e os órgãos judiciais brasileiros.
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Fonte: g1.globo.com
