Projeto de Lei garante controle parental em redes sociais
Projeto sobre proteção digital contra adultização nas redes inclui controle parental A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto traz dispositivos específicos sobre controle parental, determinando que empresas de tecnologia ofereçam ferramentas para que pais e responsáveis possam acompanhar e limitar o…
Projeto sobre proteção digital contra adultização nas redes inclui controle parental
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto traz dispositivos específicos sobre controle parental, determinando que empresas de tecnologia ofereçam ferramentas para que pais e responsáveis possam acompanhar e limitar o acesso dos menores às redes e conteúdos online.
O que diz o projeto
O projeto prevê que as plataformas digitais disponibilizem informações claras sobre riscos e medidas de segurança, além de ferramentas simples para bloqueio de contas, limitação da visibilidade de conteúdos e publicação de orientações sobre os recursos de controle parental disponíveis. Também deve haver aviso claro quando essas ferramentas estiverem em uso, informando quais configurações foram aplicadas.
Segundo o texto, o governo federal ficará responsável por regulamentar as diretrizes do controle parental, observando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes conforme a faixa etária. Entre as configurações padrão exigidas estão:
– Limitar a comunicação de outros usuários com crianças e adolescentes;
– Impedir acesso não autorizado a dados pessoais;
– Restringir o tempo de uso das plataformas;
– Controlar sistemas de recomendação de conteúdos;
– Restringir o compartilhamento de geolocalização;
– Promover educação midiática sobre o uso seguro da internet;
– Limitar ferramentas de inteligência artificial não essenciais.
Além disso, os perfis de menores nas redes sociais deverão estar vinculados às contas dos responsáveis legais, que terão o poder de controlar privacidade, operações financeiras, tempo de uso e interações.
Sanções para empresas e regime de urgência
Empresas que não cumprirem as normas estarão sujeitas a sanções que vão desde multas até a suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Se aprovado, o projeto entrará em vigor um ano após a sanção presidencial. Recentemente, o plenário da Câmara também aprovou o regime de urgência para a deliberação da proposta, acelerando sua tramitação.
Cooperação entre Estado, empresas e famílias
Especialistas ressaltam que a proteção digital não deve ser responsabilidade exclusiva das famílias ou das empresas. “É uma cooperação entre três agentes: o Estado, que fiscaliza; as big techs, que moderam conteúdos e oferecem ferramentas de proteção; e as famílias, que monitoram e educam”, explica Juliano Maranhão, professor de Direito e Tecnologia da USP.
Maria Mello, coordenadora de Digital do Instituto Alana, alerta para a necessidade de ferramentas acessíveis e simples. “Muitas vezes estão em inglês ou escondidas. Precisam ser desenhadas de forma simples, respeitando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes.” Camila Contri, da Coalizão Direitos na Rede, reforça que não é possível transferir toda a responsabilidade para os pais. “Em muitos casos, sequer os pais compreendem os riscos. Esperar que sejam os únicos responsáveis é deixar de pensar no melhor interesse da criança.”
Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente
O debate sobre o projeto ocorre no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Especialistas defendem que o ECA seja atualizado para contemplar os desafios da era digital. “O ECA foi construído antes do fenômeno da internet e não previa um cenário em que empresas concentram dados pessoais de crianças para fins de lucro”, explica Maria Mello.
Para Juliano Maranhão, o projeto de lei complementa o ECA. “O Estatuto traz princípios gerais, e o projeto especifica como proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.”
Conclusão
A votação do projeto representa um passo importante para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais e demais ambientes digitais. Ao definir regras claras para o controle parental e a responsabilidade das plataformas, o texto busca garantir maior segurança e respeito à autonomia dos jovens usuários, além de fomentar a cooperação entre Estado, empresas e famílias. O resultado da votação será aguardado com expectativa por especialistas, órgãos de defesa dos direitos da criança e adolescência e sociedade civil.
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Palavras-chave: proteção digital, controle parental, crianças e adolescentes, redes sociais, legislação digital, segurança online, estatuto da criança e do adolescente, ECA, governança digital, big techs, direito digital, educação midiática, privacidade infantil, plataformas digitais
Fonte: g1.globo.com
