Projeto de lei: votação para proteger crianças na internet

Efeito Felca: o que pode mudar com votação de projeto de proteção a crianças na internet O projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta semana, conforme u o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, que tramita no Congresso desde 2022, foi aprovada no…

Efeito Felca: o que pode mudar com votação de projeto de proteção a crianças na internet

O projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta semana, conforme u o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, que tramita no Congresso desde 2022, foi aprovada no Senado em novembro de 2024 e estava parada na Câmara desde então. O tema ganhou nova urgência após denúncias do youtuber Felipe Brassanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs a exploração de menores por produtores de conteúdo nas redes sociais.

No vídeo divulgado em 7 de agosto, já assistido por 45 milhões de pessoas, Felca alertou para práticas abusivas envolvendo crianças e adolescentes em redes sociais, além de criticar as plataformas que lucram com esse tipo de conteúdo. A repercussão levou à prisão preventiva do influenciador Hytalo Santos, acusado em um dos casos citados.

O que prevê o projeto de lei

O PL 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obriga produtos e serviços de tecnologia a adotarem mecanismos que impeçam o uso por crianças e adolescentes quando o conteúdo não for adequado a esse público. Aplicativos, redes sociais e jogos digitais terão a responsabilidade de garantir a segurança dos menores, protegendo-os de abuso, intimidação, exploração e outros riscos.

Entre as obrigações para as plataformas, destacam-se:

– A implementação de ferramentas de controle parental para limitar a exposição a conteúdos impróprios, a comunicação direta entre adultos e menores, além de restringir o tempo de uso;
– Medidas para prevenir e combater o bullying e para evitar que padrões de uso possam causar vícios ou transtornos;
– Proibição do uso de loot boxes em jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes;
– Regras para interações em jogos que envolvam mensagens por texto, áudio ou vídeo, incluindo a possibilidade de desativar essas funções via controle parental.

O projeto também reforça que a responsabilidade pela proteção das crianças não recai apenas sobre as plataformas, mas também sobre pais, responsáveis e qualquer pessoa que divulgue imagens de menores.

Publicidade e conteúdo inadequado

O projeto proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Ferramentas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual também não poderão ser utilizadas para esse fim. Além disso, a publicidade direcionada ao público infantil deverá ser sinalizada e não poderá estimular ofensas, discriminação, práticas ilegais, violência ou degradação ambiental.

Outro ponto importante é a obrigação das plataformas de notificar autoridades nacionais e internacionais em caso de conteúdos abusivos, especialmente de exploração e abuso sexual infantil. As empresas deverão remover imediatamente esse tipo de material ao receber denúncias, sem esperar por ordens judiciais. Aplicativos com mais de 1 milhão de usuários menores terão que apresentar relatórios semestrais detalhando essas denúncias e as providências adotadas.

Alinhamento com decisões judiciais e proteção de dados

O PL 2628/22 está alinhado com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em junho deste ano, determinou maior responsabilidade das plataformas digitais no combate a conteúdos ilícitos e contas falsas, mesmo antes de ordem judicial formal. A proposta também reforça a exigência do consentimento dos pais ou responsáveis para coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes, restringindo a criação de perfis comportamentais e o fornecimento excessivo de informações pessoais.

Penalidades para quem descumprir a lei

Se aprovado, o projeto prevê sanções para empresas que violarem suas regras, incluindo advertências, suspensão das atividades e multas que podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, reforçando ações de proteção no meio digital. A severidade das punições levará em conta a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica das empresas.

Conclusão

O chamado “Efeito Felca” provocou nova mobilização em torno da segurança de crianças e adolescentes na internet, pressionando o Congresso a avançar com o PL 2628/22. A aprovação da proposta representará um marco na regulação do ambiente digital para o público jovem, implicando maior responsabilidade de plataformas digitais, controle parental e mecanismos de combate à exploração e abusos. Com isso, espera-se um ambiente online mais seguro e transparente para crianças e adolescentes, garantindo direitos e prevenindo danos.

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Imagem: s2-g1.glbimg.com

Fonte: g1.globo.com